ATA DA SESSÃO DE INSTALAÇÃO DA DÉCIMA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 06.02.1991.

 


Aos seis dias do mês de fevereiro do ano de mil novecentos e noventa e um reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Sessão de Instalação da Décima Segunda Sessão Legislativa Extraordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, tendo sido respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Brum, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Ervino Besson, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra e Wilson Santos. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos da Décima Segunda Sessão Legislativa Extraordinária da Décima Legislatura. Do EXPEDIENTE constaram: Edital do Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, convocando a Casa para a Sessão Legislativa Extraordinária, no período de 06 e 07 do corrente, com a finalidade de apreciar o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 03/91 (Processo nº 193/91), do Ver. João Dib, que estabelece o reajustamento do IPTU para o exercício de 1991; Ofícios-circulares nº 02/91, da Câmara Municipal de Cachoeira do Sul, e nº 46/90, da Liga da Defesa Nacional do Rio Grande do Sul. Das quatorze horas e vinte minutos às quatorze horas e trinta e sete minutos, os trabalhos estiveram suspensos nos termos regimentais. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foram aprovados os seguintes Requerimentos: dos Vereadores Edi Morelli, Jaques Machado, Nelson Castan e Vieira da Cunha, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no período de seis a oito do corrente; dos Vereadores Mano José e Wilton Araújo, solicitando Licença para Tratar de Interesse Particular no período de seis a oito do corrente; e dos Vereadores Gert Schinke e José Alvarenga, solicitando Licença para Tratar de Interesse Particular nos dias seis a oito do corrente. Em continuidade, o Senhor Presidente declarou empossados na Vereança os Suplentes Heriberto Back, Antonio Losada, João Bosco, Mário Fraga e Martim Aranha Filho, respectivamente, em substituição aos Vereadores Gert Schinke, José Alvarenga, Edi Morelli, Jaques Machado e Mano José, e, informando que Suas Excelências já prestaram compromisso legal nesta Legislatura, ficando dispensados de fazê-lo, comunicou-lhes que o primeiro e o último empossados, integrariam a Comissão de Saúde e Meio Ambiente e os demais integrariam a Comissão de Economia e Defesa do Consumidor. Após, o Senhor Presidente comunicou o recebimento dos Diplomas e Declarações de Bens dos Suplentes Cleom Guatimozim, Daniel Cavalcanti e Divo do Canto e, em continuidade, convidou os presentes a, de pé, ouvirem o compromisso legal a ser prestado pelos referidos Suplentes, nos termos do parágrafo 1º do artigo 5º do Regimento Interno. A seguir, o Senhor Presidente declarou os Suplentes Cleom Guatimozim, Daniel Cavalcanti e Divo do Canto, empossados na Vereança, respectivamente, em substituição aos Vereadores Wilton Araújo, Nelson Castan e Vieira da Cunha, e comunicou que os dois primeiros empossados passariam a integrar a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação e, o último, a Comissão de Educação e Cultura. Em prosseguimento, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Suplentes empossados pela primeira vez na Vereança nesta Legislatura. O Ver. Cleom Guatimozim congratulou-se com a atual Mesa Diretora desta Casa e, discorrendo sobre seu retorno a este Legislativo, analisou a grande incidência de votos brancos e nulos que se registrou nos últimos pleitos. O Ver. Divo do Canto discorreu sobre a satisfação de Sua Excelência em integrar este Legislativo pela primeira vez e, discorrendo sobre a questão da previdência social dos aposentados, instou por apoio desta Casa à campanha que ora se realiza e exige o cumprimento do artigo 61, parágrafo 2º da Constituição Federal. E o Ver. Daniel Cavalcanti, discorrendo sobre o significado de integrar esta Casa, falou das lutas políticas e da parcela da população que configura o seu eleitorado - os cristões de Porto Alegre. A seguir, o Senhor Presidente apregoou o recebimento de Requerimento do Ver. Artur Zanella, subscrito pelo Ver. João Dib, solicitando a inclusão do Processo nº 415/91 na Décima Segunda Sessão Legislativa Extraordinária, o qual, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores João Dib, Luiz Braz, Dilamar Machado, João Motta, Omar Ferri e Artur Zanella, foi rejeitado, em votação nominal, a Requerimento verbal do Ver. João Dib, por quinze Votos SIM contra treze Votos NÃO e duas ABSTENÇÕES. Durante esse período, o Senhor Presidente acolheu as seguintes Questões de Ordem: Artur Zanella, Omar Ferri, João Dib, Adroaldo Correa, Isaac Ainhorn, Clóvis Ilgenfritz, Luiz Braz e José Valdir, acerca do “quorum” exigido para considerar a matéria recém votada aprovada; e, ainda do Ver. Omar Ferri, comunicando a realização de reunião da Comissão Especial, após o término desta Sessão, para apreciar Veto aposto ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 03/91. Das quinze horas e quarenta e dois minutos às dezesseis horas e dois minutos, os trabalhos estiveram suspensos nos termos regimentais. Após, o Senhor Presidente deferiu Requerimento verbal do Ver. Artur Zanella, solicitando o envio da questão relativa ao Requerimento de autoria do Ver. João Dib à Comissão de Justiça e Redação para apreciação. E, das dezesseis horas e trinta minutos às dezessete horas e quinze minutos, os trabalhos estiveram suspensos nos termos do artigo 84, III, do Regimento Interno. Em continuidade, foi aprovado Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn, por vinte e oito votos SIM, solicitando verificação de votação para o Requerimento de autoria do Ver. Artur Zanella, subscrito pelo Ver. João Dib. Aprovado, ainda, o Requerimento assinado pelos Líderes Dilamar Machado, João Dib, João Motta e Luiz Braz, solicitando a prorrogação dos trabalhos da Décima Segunda Sessão Legislativa Extraordinária até o dia oito do corrente, o qual foi aprovado por vinte e seis Votos SIM, em votação nominal por determinação da Mesa e, o referido Requerimento foi encaminhado à votação pelos Vereadores Artur Zanella, Airto Ferronato e Adroaldo Correa. Nesse período, os trabalhos estiveram suspensos por um minuto, nos termos do artigo 84, I, do Regimento Interno. A seguir, em verificação de votação, foi rejeitado, por dez Votos SIM contra quatorze Votos NÃO e três ABSTENÇÕES, o Requerimento de autoria do Ver. Artur Zanella, subscrito pelo Ver. João Dib, solicitando a inclusão do Projeto de Lei do Legislativo nº 05/91 na Décima Segunda Sessão Legislativa Extraordinária. Após, o Sr. Presidente deferiu Requerimento do Ver. João Dib, solicitando cópia do resultado da votação acima referida. Ainda, foi aprovado Requerimento do Ver. Artur Zanella, por vinte e três Votos SIM, em votação nominal por solicitação da Mesa, e após ter sido encaminhado à votação pelo autor, que solicita a inclusão do Projeto de Lei do Executivo nº 02/91 na Décima Segunda Sessão Legislativa Extraordinária. Ainda, o Senhor Presidente respondeu às seguintes Questões de Ordens: do Ver. Dilamar Machado, acerca de Requerimento do Ver. João Dib, solicitando a relação nominal dos votos de Vereadores; dos Vereadores Luiz Braz, Artur Zanella, Clóvis Brum, Nereu D’Ávila, Dilamar Machado, Adroaldo Correa e Isaac Ainhorn, acerca da ordem de votação dos Requerimentos apresentados; e, ainda, do Ver. Luiz Braz, acerca do procedimento a ser adotado pela Mesa para a realização de verificação de votação, e do Ver. Vicente Dutra, acerca dos trabalhos da Comissão de Justiça e Redação nesta tarde. Ainda, foi aprovado o Parecer da Comissão de Justiça e Redação, acerca do “quorum” necessário para considerar Requerimento, solicitando inclusão de matéria na Convocação Extraordinária, aprovado. E, o Senhor Presidente informou ao Plenário que será providenciado o devido desconto de vencimentos aqueles Edis que faltaram a todas as votações desta tarde. Às dezoito horas e trinta minutos, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou os trabalhos da presente Sessão, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt e Airto Ferronato, e secretariados pelos Vereadores Leão de Medeiros, Clóvis Ilgenfritz e Airto Ferronato, este como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Leão de Medeiros, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Antonio Hohlfeldt): Estão abertos os trabalhos da presente Sessão.

A Mesa coloca em votação os seguintes Requerimentos: dos Vereadores Edi Morelli, Jaques Machado, Nelson Castan e Vieira da Cunha, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no período de seis a oito do corrente; dos Vereadores Mano José e Wilton Araújo, solicitando Licença para Tratar de Interesse Particular no período de seis a oito do corrente; e dos Vereadores Gert Schinke e José Alvarenga, solicitando Licença para Tratar de Interesse Particular nos dias seis a oito do corrente.

Em votação os Requerimentos. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que os aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADOS.

Declaro empossados na Vereança os Suplentes Heriberto Back, Antônio Losada, João Bosco, Mario Fraga e Martim Aranha Filho, respectivamente, em substituição aos Vereadores Gert Schinke, José Alvarenga, Edi Morelli, Jaques Machado e Mano José, e, informo que S. Exas já prestaram compromisso legal nesta Legislatura, ficando dispensados de fazê-lo, comunico-lhes que o primeiro e o último empossados integrarão a Comissão de Saúde e Meio Ambiente e os demais integrarão a Comissão de Economia e Defesa do Consumidor.

Comunico o recebimento dos Diplomas e Declarações de Bens dos Suplentes Cleom Guatimozim, Daniel Cavalcanti e Divo do Canto.

Convido os presentes a, de pé, ouvirem o compromisso legal a ser prestado pelos referidos Suplentes, nos termos do parágrafo 1° do artigo 5° do Regimento Interno.

Declaro os Suplentes Cleom Guatimozim, Daniel Cavalcanti e Divo do Canto, empossados na Vereança, respectivamente, em substituição aos Vereadores Wilton Araújo, Nelson Castan e Vieira da Cunha, e comunico que os dois primeiros empossados passarão a integrar a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação e, o último, a Comissão de Educação e Cultura.

Srs. Vereadores, como é de praxe no Regimento da Casa, os três Vereadores que ora tomam posse, cada um tem direito a cinco minutos para uso da tribuna e manifestação aos seus Companheiros.

Com a palavra o Ver. Cleom Guatimozim, veterano na Casa, que a ela retorna, a Mesa o saúda.

 

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, que as nossas primeiras palavras nesta Casa sejam de congratulações com a Mesa eleita, com V. Exª e com a representação dos demais Partidos que formam o Executivo deste Legislativo. Também desejamos saudar os Vereadores que representam todas as legendas desta Casa, principalmente aqueles que ainda não conhecemos e que não faziam parte das legislaturas anteriores, muitas vezes nos encontramos nos corredores desta Casa ou aí na rua sem que nos cumprimentássemos, exatamente pelo fato de a gente não se conhecer.

Quero dizer, Srs. Vereadores, que volto a esta Casa com as mesmas idéias daquele tempo em que aqui permaneci; aquelas idéias de colocar o povo e o eleitorado acima de tudo. Não com o exagero que temos assistido até em nível nacional. Eu dizia hoje, para alguns companheiros desta Casa, que o fenômeno do voto em branco e do voto nulo, e dos recados na cédula eleitoral, não é um fenômeno brasileiro e não obriga o legislador a querer suprir de uma só vez, suicidando-se em praça pública para demonstrar ao eleitor que ele tem um outro pensamento e uma outra idéia.

Com a queda do comunismo no leste europeu, os habitantes desses países que voltaram à democracia, ao capitalismo obtiveram a liberdade de ir e vir, e não sofrem mais a atuação da falta de liberdade do Estado, mas não conseguiram emancipar-se economicamente. E hoje é uma verdade de que aqueles países em que o comunismo não está mais subsidiando aquilo que subsidiava antes, as pessoas estão numa má situação em grande parte da Europa. Ali, naqueles países em que surgiram as eleições é que nasceram os recados aos legisladores, o voto em branco e a revolta daquelas pessoas que estão nessa situação, às vezes até na primeira eleição depois de um longo período de ditadura ou de outra forma de Governo.

Esta Casa, Srs. Vereadores, é muito importante, mas a sua importância só pode ser notada por aqueles que estão fora dela, aqueles que estão fora desta Casa vêem a sua importância. Acreditam, confiam e esperam ser bem representados. E nós, ainda hoje, sofremos estas perguntas e inquirições, porque pelo tempo que estivemos nesta Casa fica bastante difícil para a pessoa compreender que a gente aqui não se encontre agora. E diria mais, que nem adianta dizer, então a importância desta Casa tem-se refletido na inteligência de todos os Vereadores, de todos os Partidos, que integram este Plenário. Repito que agindo dentro daquilo que preceitua a Constituição Federal, daquilo que o povo espera, não se precisa ir ao exagero; falo como uma pessoa que está fora desta Casa há dois anos, e o povo espera um comportamento equilibrado, e de defesa de seus interesses, e é o que eu esperava, e espero.

Fica, aqui, a minha saudação, dizendo que, sinceramente, não esperava, pela minha classificação de 4º Suplente, retornar a esta Casa, e fico satisfeito de reencontrar pessoas com quem trabalhei durante tantos anos, e aqueles que ainda não conheço, mas que tenho certeza, por estarem aqui, de que teremos uma convivência muito boa e agradável. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Divo do Canto.

 

O SR. DIVO DO CANTO: Sr. Presidente, nossos parabéns pela sua eleição na Presidência desta Casa, demais membros da Mesa, Srs. Vereadores, demais presentes. Para nós é uma satisfação, um orgulho muito grande tomar posse, como Vereador da nossa Capital. Espero que, pelos poucos dias que estarei aqui, possa cumprir aquilo que prometi.

Sempre exercemos lideranças comunitária, sindical, e atualmente, com os aposentados, e desejo fazer um apelo aos Srs. Vereadores, àqueles que também têm liderança sindical, à Presidência da Casa, que a nível de aposentados, tanto que se lutou pelos companheiros para termos uma Constituição Federal à altura do nosso povo, no que diz respeito à Previdência Social, estamos encaminhando à Presidência da Casa um formulário de abaixo-assinado que de acordo com o artigo 61, no seu parágrafo 2º, o povo tem direito a um Projeto de Lei de origem popular. E nós, a nível nacional, estamos fazendo isso. Precisamos conseguir um milhão de assinaturas para regulamentar a Previdência Social, ressuscitar aquilo que foi aprovado no Congresso Nacional e que 25 Senadores acompanharam a Presidência, mantendo o veto. Isso é fundamental para toda a sociedade. Vejam bem, a Previdência Social é um patrimônio do povo e o povo somos nós. Pedi à Mesa para que tirasse xerox deste formulário e que fosse distribuído aos Vereadores e às pessoas aqui presentes, porque nós precisamos, aqui no Rio Grande do Sul, conseguir cento e cinqüenta mil assinaturas. O Sindicato, as federações, as associações de Bairros estão todos, já, trabalhando neste sentido. E nós esperamos que esta Casa, que é a Casa do Povo, não fique atrás, que nos ajude nesta tarefa, porque aqueles que não são da Previdência Social sempre têm um parente, um pai, uma mãe que muitas vezes é aposentada e precisa. E a Previdência Social é muito mais dos trabalhadores da ativa do que dos aposentados, porque, amanhã eles estarão aposentados, estarão sofrendo o que nós estamos sofrendo agora.

Então, companheiros, eu saio um pouquinho daquilo que diz respeito a esta Casa, que nós todos conhecemos, para colocar isto aqui. Acho que o momento é oportuno e esperamos ter o apoio de todos os Srs. Vereadores. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Sr. Daniel Cavalcanti.

 

O SR. DANIEL CAVALCANTI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, com muita expectativa eu aguardei este momento, mas vou tentar corresponder positivamente por esta oportunidade que me foi dada, principalmente pelo voto dos porto-alegrenses e, dentre estes votos, uma grande soma dos cristãos aqui de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Esta Sessão é apenas de Instalação de trabalhos. A Mesa recebeu um Projeto, do Ver. João Dib, que será apregoado, posteriormente, para ser inserido na Convocação Extraordinária.

No entanto, para que isso ocorra, o Plenário deverá decidir, já que esta Presidência não pretende tomar esta decisão, pessoal, embora pudesse fazê-la por força do Regimento Interno. O Plenário deverá decidir a respeito da inclusão ou não do referido Projeto. Se incluído, a Convocação deverá ser prorrogada até sexta-feira próxima, pois o edital desta Convocação não apontou o Projeto a que nos referimos. Deveremos publicar outro edital, e aguardar as 24 horas para a votação.

Teríamos, então, o seguinte andamento dos trabalhos: hoje, apenas essas duas votações, para encaminharmos formalmente as próximas Sessões, encerrando os trabalhos hoje; amanhã, às 14 horas, Sessão Ordinária, quando votaríamos o Veto, com duas ou três Sessões Extraordinárias para cumprir a Pauta do novo Projeto e, na sexta-feira, de manhã, numa sessão matinal, às nove horas e trinta minutos, faríamos a votação do segundo Projeto.

 

O SR. DILAMAR MACHADO (Questão de Ordem): Para que o Plenário decida, é importante que tomemos conhecimento do teor do Projeto de autoria do Ver. João Dib.

 

O SR. PRESIDENTE: Isso está sendo feito agora em distribuição no Plenário para todos os Vereadores.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Lê.) Requerimento, de autoria do Ver. Artur Zanella, subscrito pelo Ver. João Dib, solicitando a inclusão do Processo n° 0415/91 na 12ª Sessão Legislativa Extraordinária.

 

O SR. PRESIDENTE: Encaminha o Ver. João Dib, que tem a palavra.

 

O SR. JOÃO DIB: O Projeto que está sendo debatido agora está dito que é de autoria desse Vereador, mas na realidade é da maioria das Lideranças da Casa, houve um quase acerto com o Executivo. Mas é o tipo de Projeto que é útil para todos, porque se o Executivo está permitindo que se ampliem prazos, se nós estamos propondo a ampliação de prazos para a arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU -, nós estamos dando oportunidade para aqueles que receberam no dia 1º e aos que receberam até o 5º dia útil do mês, de satisfazer os seus compromissos com a Prefeitura com a redução de 36%, ao mesmo tempo a Prefeitura passa a receber, e lhe interessa muito receber de uma só vez o IPTU, de muito mais gente que poderá pagar até o dia 15. E o prazo que nós tínhamos até o dia 15, nós estamos propondo que seja levado até o dia 28, beneficiando assim a população que está massacrada pelo IPTU. As reclamações continuam chegando a todos nós Vereadores em razão do excessivo aumento do IPTU. Eu ontem vi o recorde dos recordes, 1 milhão por cento num terreno, evidentemente deve ter sido um erro, mas passou de 20 mil cruzeiros para 21 milhões de cruzeiros. Um milhão por cento de aumento no IPTU.

Mas, de qualquer forma, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a inteligente repórter, jornalista, Leila Weber, colocava uma dúvida: nós, se aprovássemos, aprovaríamos na sexta-feira, segunda é feriado, terça é feriado e nós não teríamos utilização porque o Prefeito teria 15 dias para sancionar ou não. Mas acho que o Prefeito tem interesse, se nós aprovarmos na sexta-feira, ele poderá aprovar a lei e será publicada no Diário Oficial e os porto-alegrenses todos sairão ganhando. E aos porto-alegrenses significa que também a Administração sairá ganhando, eu espero então que aprove, e lamento que tenha que ser levado, se aprovado o Requerimento, um dia a mais na Convocação Extraordinária, mas talvez a gente consiga resolver tudo amanhã. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Há disposição, ainda, de Liderança para encaminhamento ou requerimento de inclusão de matéria na Pauta da Extraordinária. (Pausa.)

Com a palavra o Ver. Luiz Braz.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu quero aproveitar a oportunidade para saudar um novo companheiro de Bancada que hoje tomou posse. Orgulha-nos muito poder tê-lo aqui conosco, nesta Convocação Extraordinária. Todo mundo sabe do lutador que é, do trabalho que presta não apenas a Porto Alegre, mas ao Estado do Rio Grande do Sul, principalmente ajudando os aposentados, o meu amigo Divo do Canto. É uma honra para nós tê-lo aqui juntamente com os outros Vereadores que também estão tomando posse hoje, principalmente porque nos tempos atuais é a primeira vez que o Partido Trabalhista Brasileiro - PTB - conta com três Vereadores aqui, neste Plenário. O Morelli, não sei por onde anda, mas assim que ele chegar, vamos contar hoje com três votos no Plenário.

Mas, com relação ao Requerimento do Ver. João Dib, quero dizer que eu também assinei o Projeto e acho que realmente isso era o melhor para a população, só que estive fazendo uma reflexão. Vou votar, sou favorável a que se inclua na Pauta da Convocação Extraordinária, mas imagine V. Exª, Ver. João Dib, se nós aprovássemos aqui esse Projeto e não tivéssemos a concordância do Executivo. Haveria o Veto. O Prefeito tem um prazo de 15 dias para vetar. Depois desses 15 dias, a Câmara tem mais 30 dias para colocar o Veto à apreciação do Plenário. São 45 dias.

Então, eu julgo, Ver. João Dib, que se não for feita uma negociação com o Executivo, se o Prefeito, a essas alturas dos acontecimentos, não estiver aceitando a medida sugerida por V. Exª, de nada adiantará nós aprovarmos ou não essa sua sugestão, esse seu Projeto, que é realmente muito bom, eu acredito que a Cidade está precisando, mas - os fatos estão aí para provar - será absolutamente inócuo se não houver a concordância do Prefeito, porque se o Prefeito não aceitar a medida proposta por V. Exª vamos estar votando uma matéria que, na verdade, não vai chegar a lugar algum. É claro que a medida sugerida por V. Exª vai gerar efeito político, ela é muito boa, prova está que a endossei, mas ela só vai gerar efeito se o Prefeito a aceitar. Votaremos essa matéria no dia sete, amanhã, decorrendo quarenta e cinco dias vamos penetrar no mês de abril sem a possibilidade de cumprir e ainda, depois de derrubado o Veto pode entrar na Justiça e então teremos mais um prazo.

Sou favorável, vou votar com V. Exª, até porque assinei junto, na inclusão da pauta de votação desta Convocação Extraordinária, mas acredito que será inócuo se não houver uma negociação com o Sr. Prefeito Municipal em cima da idéia de V. Exª que é boa, mas impraticável! Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Dilamar Machado.

 

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, antes de manifestar a posição da Bancada do Partido Democrático Trabalhista - PDT - em relação à matéria, gostaria, também, em nome dos meus companheiros de Bancada e em nome da Bancada do PTB - por solicitação do Ver. Luiz Braz - saudar a inclusão, nesta Sessão, dos nomes honrados dos Vereadores Mario Fraga, Daniel Cavalcanti, Divo do Canto, Cleom Guatimozim e João Bosco Vaz, companheiros integralmente alinhados no pensamento trabalhista do PDT e que, indiscutivelmente, engrandecem a nossa Bancada nesta e nas próximas Sessões. Alguns, como o Daniel, o Divo e o Cleom, estão tendo sua estréia nesta Legislatura e hão de colaborar, com seu esforço, com seu trabalho, para o posicionamento do PDT diante de matéria tão complexa.

É indiscutível, já tenho manifestado desta tribuna minha admiração pessoal pelo cidadão João Antônio Dib. Como pessoa, como ser humano, sempre tenho dito que tenho a honra de me considerar amigo do Dib. Agora, partidária e politicamente é difícil.

O Ver. João Dib, embora seja este ser humano maravilhoso que é, de vez em quando ele se especializa em criar um tipo de problema na hora errada. É uma tática do Ver. João Dib. Ela é perfeita, é de uma extrema rapidez para complicar aquilo que estava simplificado.

O Ver. João Dib teve um mérito indiscutível, juntamente com o Ver. Isaac, que foram as pontas de lança da denúncia da esdrúxula situação da cobrança do IPTU nesta Cidade. Mas, vindo a matéria para o Plenário, todos nós, cada um a seu modo, de todas as Bancadas, todos os Vereadores, colaboraram para um Projeto final que no meu ponto de vista não era perfeito, não era o ideal, mas era o que se podia ter naquele momento e que recebeu de parte do Secretário João Verle e da Bancada do Partido dos Trabalhadores - PT - a necessária aprovação para ir a Plenário e votação. Foi quando ocorreu a inclusão do tal limitador de 2.500%, que na realidade era um número mais cabalístico, porque 2.500 ou 3.500 ou então 4.500 é a mesma coisa, a não ser que se fixasse nos termos do Projeto original do Ver. João Dib, limite puro e simples da inflação. E assim mesmo teria que ser corrigido de 1.794 para 1.192 que foi a efetiva inflação do período.

Então, eu acho, Ver. João Dib, que o Projeto que temos que votar, apreciar os vetos do Prefeito a determinados artigos, levará a uma solução - não é a ideal, Vereador, mas é a possível do problema. Votar o Projeto que V. Exª apresenta neste momento seria efetivamente criar um novo problema, um rolo novo, um “imbróglio” novo, porque é indiscutível, nós, Vereadores, não vamos votar contra o interesse do povo. Agora, não podemos confundir o interesse do povo com interesse de quem representa o povo. Eu não votei no companheiro Olívio Dutra, eu votei no companheiro Carlos Araújo. Mas o companheiro Olívio Dutra foi eleito pelo povo de Porto Alegre. Ele é o Prefeito da Cidade. E ele representa - com competência ou não - o pensamento da maioria desta Cidade. Então, os interesses do companheiro Olívio Dutra se confundem com os interesses da própria cidade de Porto Alegre.

Então, quero dizer a V. Exª, Ver. João Dib, reiterando o meu carinho pessoal, minha amizade, minha admiração pelo companheiro Dib, que estou encaminhando em nome da Bancada do PDT contrariamente à inclusão do Projeto de V. Exª, nesta Convocação Extraordinária, por entender que a sua votação e eventual aprovação, ao invés de criar uma solução ia criar um novo e grande problema para o contribuinte de Porto Alegre que continuaria sem saber o que fazer, pago ou não pago. Espero que o Prefeito vete, a Câmara derruba o veto ou não derruba, se derruba o Prefeito entra na Justiça ou não.

Mas eu não queria encerrar sem deixar ao companheiro João Motta o apelo da Bancada do PDT, que eu já transmiti pessoalmente ao Prefeito Olívio Dutra. O desejo, a vontade do Ver. João Dib, é lógico, é correto, é dar um novo prazo, agora, se este novo prazo vier por iniciativa do Prefeito Municipal, da área fazendária, através de uma ordem de serviço, de uma portaria, de uma decisão política, Vereador, eu estaria plenamente de acordo e V. Exª seria vitorioso. Mas o Projeto como está, me parece que, ao invés de simplificar, complica. Por isto a Bancada do PDT vota contra a sua inclusão nesta Convocação Extraordinária. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Com a palavra o Ver. João Motta pelo Partido dos Trabalhadores.

 

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, também gostaria de, em nome da Bancada do PT, saudar os Vereadores recentemente empossados e que embora permaneçam apenas nesse convívio, a nossa expectativa é que a gente a partir desse contato estabeleça daqui por diante com esses companheiros Vereadores a mais cordial, fraterna e democrática relação política. Portanto, recebam companheiros Mario Fraga, Daniel Cavalcanti e Cleom Guatimozim a saudação da Bancada do Partido dos Trabalhadores.

Gostaria nesse início da Convocação Extraordinária de formalizar também em nome da Bancada a nossa discordância com relação a essa proposta política do Ver. João Dib de incluir na pauta da Convocação Extraordinária um novo Projeto de Lei versando sobre a possibilidade de prorrogação de prazo, e por dois motivos que inclusive já foram expostos aqui pelos Vereadores anteriores. O primeiro deles é esse argumento mais de ordem técnica, parece que seria ineficaz apresentar nesse momento modificação de prazo, correr o risco de não transitado junto ao Governo receber o veto e permanecer assim a população por mais longos dias com esta indefinição sobre, afinal, quais as condições e qual o valor a ser pago com relação ao IPTU para esse exercício. E, em segundo lugar, por uma razão política, também, Ver. João Dib; é que nós acreditamos, a Bancada, no seu conjunto, de que há possibilidade sim de mesmo com os vetos nós chegarmos a um entendimento, a um acordo através da negociação política. E a base para esta negociação política foi o acúmulo que tivemos na outra convocação extraordinária.

Portanto, apresentar neste momento um novo projeto seria apresentar uma matéria de caráter novo que poderia criar uma certa dificuldade política para que a gente resolva este impasse sem termos que ficar até a última hora, como foi na última convocação extraordinária onde ficamos até a madrugada tentando chegar a um acordo. Portanto, por parte da Bancada do Governo, do PT, vai ter uma postura de abertura política para que se resolva este impasse e que se negocie de fato em cima do projeto que veio para cá, com os vetos que vieram. Era esta a posição da Bancada.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Próximo orador inscrito é o Ver. Omar Ferri.

 

O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este Vereador foi um daqueles que em nome de sua Bancada assinou o Projeto de Lei Complementar. Mas, depois numa entrevista com um dos jornalistas da Casa, se começou a debater a respeito de prazos, da forma que mesmo que este Projeto de Lei Complementar fosse aprovado no último dia da Sessão Extraordinária, que no caso seria sexta-feira, ele seria publicado na semana seguinte e considerando que existe na semana seguinte dois ou três feriados, me parece que este prazo de cinco dias ficaria inviabilizado. Em vez de 15 de fevereiro teríamos apenas a quinta e a sexta-feira da semana que vem para pagar impostos, para os contribuintes que ainda não tivessem satisfeito esta obrigação tributária e estivessem nestas condições pudessem pagar na quinta ou na sexta-feira.

Este é um dos aspectos, e além destes tem um aspecto muito importante que gostaria de chamar a atenção dos Srs. Vereadores. Com todo o respeito ao Ver. João Dib, este Vereador entende que está na hora de encontrar paz e tranqüilidade para o setor de tributos municipais. Houve nesses últimos vinte, trinta dias muitas alterações, muitos paradoxos, muitas contradições, muito casuísmo, muitos redutores abrangendo uma série diferente de senhores contribuintes, de maneira que tudo está absolutamente confuso. E essa confusão gerou instabilidade para o recolhimento de tributos.

Então esse é o segundo dos motivos pelos quais eu quero me perfilar e me juntar com a Bancada do PDT e a Bancada do Partido dos Trabalhadores. Perdoe-me, Ver. João Dib, mas eu acho que está na hora de colocarmos um fim nesta parafernália toda que envolveu a discussão do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

Em nome da minha Bancada, eu encaminho contrariamente, peço perdão ao meu prezado irmão João Dib. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Artur Zanella, por transposição de tempo com o Ver. João Dib.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Ver. Omar Ferri tem razão quando diz que tem que acabar essa parafernália de coisas, de projetos, decretos e debates, ele tem razão. Só que essa parafernália, Ver. Omar Ferri, não foi criada por esta Câmara e muito menos pelos contribuintes. Isso foi criado num determinado momento em que até o Relator do Processo do Orçamento, Ver. Airto Ferronato, que está neste momento presidindo a Sessão, verificou que o que veio no Orçamento não correspondia com aquilo que aparecia na imprensa e muito menos no que aparecia nos carnês, era um valor que corrigido, dava 4 milhões e pouco, e que naquele exato momento já se dava uma entrevista com o Sr. Secretário da Fazenda, dizendo que era 9 a 10 milhões, que, num primeiro momento, ele dizia que era 25% de crescimento real, depois apareceu mais de 100% de crescimento real com informações equivocadas, como a que foi dada, dada ao Ver. Omar Ferri e à Cidade, de que mantido aquele limitador o imposto perderia cerca de 50% do seu valor. Que existiam terrenos que pagariam, se mantido o limitador, 90 milhões de cruzeiros de impostos, um terreno de menos de 90 metros quadrados que deveria ser um poço de petróleo ou alguma “Serra Pelada Municipal”; depois não eram mais terrenos, era uma firma e até hoje essas firmas, esses terrenos não apareceram em lugar nenhum.

Então, Ver. Omar Ferri, isso foi criado pelo Poder Executivo Municipal e que diz, uma parafernália, e que diz para a imprensa e nos meios de informação que: “somente 6% vão pagar mais de 50 mil, percentualmente “x” vão pagar menos”, não sei quanto, quando efetivamente eram pessoas isentas no exercício anterior. Saber jogar com os números? Todo mundo sabe. Então, aí é que surgiu toda essa parafernália e a aprovação de um Projeto pela Câmara que foi vetado, foram vetados alguns artigos, inclusive a Emenda apresentada pelo Ver. João Motta. Eu votei numa Emenda apresentada pelo Ver. João Motta que foi vetada. O Líder do PT apresentou uma Emenda que foi vetada, então, Ver. Omar Ferri, esta confusão não foi causada por nós e muito menos pelos contribuintes que até hoje não sabem, efetivamente, o que vão pagar o que não vão pagar. Esta questão da prorrogação dos prazos, que não é uma idéia minha, foi sugerida pelo Ferronato, por mim, pelo Ver. João Dib, pelo Presidente da Federação das Associações Comerciais e de Serviços do Rio Grande do Sul - FEDERASUL - e é por isso que fiz questão de falar antes do Ver. João Dib.

Quando terminou o meu discurso, fiz um pequeno resumo daquilo que se imaginava, o Ver. João Dib encaminhou para a sua assessoria, que resultou naquele Projeto e eu pessoalmente conversei com o Sr. João Acir Verle e lhe perguntei: “Tem algum problema”? Ele respondeu-me que aparentemente não. Eu disse: “Olha, tem que estocar isso rápido”! E ele: “Não, toca em frente e vamos estudar”. Este “estudar” quer dizer, foram cinco minutos depois, quando na mesa do Dr. João Dib disse que vamos estudar, porque agora eu tenho que levar ao Prefeito, já ganharam vantagens demais e, se derrubado o Veto do Dr. Prefeito, que o Prefeito concorda com a derrubada do Veto de uma série de artigos, desde que o limitador não seja derrubado, as pessoas terão tantas vantagens que não irão precisar isso aí, etc., etc.

Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estou relatando o que ocorreu. Dizem que cada um tem a sua verdade, isso também é verdade. Agora, que a população foi ao Mercado Público, sem saberem o que estava sendo informado. E os bancos, foi mostrado há alguns dias o que era o ingresso no banco naqueles dias, parecia uma manada, desculpe-me, culpa do Collor. Engraçado que quando o Dr. Olívio Dutra recebe dinheiro do Collor através das mãos do Dr. Carlos Alberto Chiarelli ele gosta de elogiar, aí ele elogia. Quando ele recebe cheques ele gosta. O dinheiro que poderia ser para Porto Alegre, para Canoas, para qualquer município do País e que o Ministro Chiarelli está trazendo pra cá. Aí eles gostam. Quando a dona Lires vai lá, na Caixa Federal, receber financiamentos aí é muito bom. Não é bom quando dá problemas no banco.

Então em função do problema do banco, causado pelo Dr. Collor, é que se propõe, neste exato momento, que haja uma prorrogação deste prazo para que as pessoas se beneficiem ao menos de algum beneficio, porque pelo que estou vendo aí aquele do limitador, que foi aprovado, pelos acordos que o Sr. Prefeito anuncia, que teria feito com a Câmara, ele não fala em pessoas, a Câmara vai recusar aquele limitador de 2.500%. Não são tão grandes os benefícios assim.

Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, para que fique nos Anais, eu coloquei e coloco, na minha concepção, o que ocorreu a este respeito. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João Dib.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não sou Pedro, sou João; e não sou Apóstolo, muito menos Apóstolo de Cristo. Eu não nego depois de ter afirmado. Eu não afirmo depois de ter negado. Eu não tiro terra do arroio Dilúvio com a draga e encho o arroio Dilúvio de terra com as pás dos trabalhadores. Eu sou um homem que não invento. Não sou inventor. Quando apresentei o Projeto de Lei que leva assinatura de várias Lideranças e deveria ter levado de quase todas, com exceção do PT, é verdade que o Ver. Artur Zanella havia falado com o Secretário João Verle, que disse que era bom, não havia problemas maiores, mas eu quis confirmar. E, aí, na presença do Ver. Artur Zanella e minha, cinco minutos depois, ele disse que tinha que estudar. Mas ele não negou. Provavelmente, ele ainda não era Pedro, mas, nesta altura, ele já está sendo Pedro. Agora, que é interessante para a Cidade, nós não temos dúvida nenhuma. Que é absolutamente viável, está falando alguém que tem experiência e a experiência não pode ser jogada fora, a não ser pela Administração Popular que jogou a administração da Fazenda nas mãos de pessoas que não conhecem a Fazenda.

O Secretário, o seu Secretário substituto e todos os seus assessores não sabem o que é a Secretaria da Fazenda, estão aprendendo, são inteligentes, são competentes, são cultos, mas não têm experiência. Experiência não se joga fora. A mesma experiência que está faltando lá no Departamento de Esgotos Pluviais. Vai o Diretor do Departamento de Esgotos Pluviais - DEP - dizer que a terra jogada no arroio não faz mal nenhum, porque o arroio leva. É só olhar o arroio lá. O talude está nivelado pela terra jogada pela Popular que gastou um dinheirão com a draga e fez uma droga agora. Encheu o arroio de terra outra vez com raízes e sementes. Vai complicar muito mais. Pede-se à Secretaria dos Transportes, o Secretário não é de lá, o seu substituto não é de lá, os seus assessores não são de lá e a elite do Ministério dos Transportes, que era a melhor do Brasil, foi espalhada. Pede-se ao Departamento Municipal de Água e Esgotos - DMAE -, o seu Diretor não é do DMAE, mas tem equipe competente, os seus substitutos e muitos dos seus assessores também não são.

Por que experiência? Não serve a experiência, porque a falta de competência é tamanha que eles se assustam com a experiência dos demais. Eu vi agora há duas semanas ou mais o DMAE embrulhado com os fusíveis da usina de recalque. Também, os engenheiros do DMAE, que conhecem o DMAE não têm acesso à usina de recalque. Estão querendo comprar motores, duplicatas, geradores, que vão deixar depositados na hora por falta de funcionamento. Não vão funcionar. Então isto tem que ser respeitado: experiência. E esta Câmara tem experiência. Nós fizemos uma convocação extraordinária no mês de janeiro, votamos alteração no IPTU e o Prefeito, no mesmo dia, sancionou a Lei e a encaminhou ao Diário Oficial.

Então não tem por que o Prefeito não possa, na sexta-feira, por interesse da Cidade, por interesse da população, sancionar a Lei, encaminhar ao Diário Oficial e permitir por dois ou três dias que a população possa diminuir um pouco o ônus violento que lhe representa o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. É claro que para isso é necessário que haja experiência, competência, seriedade, e não dizer que os 33 Vereadores primeiro aprovaram e depois negaram, depois de nos dizer aqui que não era bem assim, mas lá está escrito 150 mil vezes: Câmara aprova e depois nega.

Eu já disse que não sou Pedro, sou João, mas não sou apóstolo; se eu tiver que ser apóstolo, serei o apóstolo da verdade, do trabalho, do bem comum, da confraternização das pessoas, da seriedade da palavra, mas nunca o apóstolo de Cristo, e nem o nosso Prefeito é Cristo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Não há mais quem queira encaminhar o Requerimento. Vamos passar para a votação.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, solicito votação nominal para o Requerimento em tela.

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 15 votos SIM, 13 votos NÃO e 02 ABSTENÇÕES.

 

O SR. PRESIDENTE: REJEITADO o Requerimento.

 

(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clóvis Brum, João Dib, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Vicente Dutra, Wilson Santos, Martim Aranha Filho, Mario Fraga, João Bosco, Divo do Canto e Cleom Guatimozim. Votaram NÃO os Vereadores Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Ervino Besson, Giovani Gregol, João Motta, José Valdir, Luiz Machado, Omar Ferri, Daniel Cavalcanti, Adroaldo Corrêa, Heriberto Back e Antonio Losada. ABSTIVERAM-SE de votar os Vereadores Cyro Martini e Nereu D’Avila.)

 

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Solicito, Sr. Presidente, que V. Exª faça a leitura do art. 51 da Lei Orgânica.

 

O SR. PRESIDENTE: (Faz a leitura do referido artigo.)

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Isto é a convocação extraordinária e não a inclusão de processos que não tem em lugar nenhum. Eu participei de diversas extraordinárias em que foi decidido em reunião de liderança quais os que iriam entrar.

 

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): O artigo 51, em seu inciso IV, diz maioria e não a maioria absoluta.

 

O SR. PRESIDENTE: Nobre Ver. João Dib, quando se diz a maioria de seus membros estamos dizendo a maioria dos 33, portanto, a maioria absoluta.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa suspende os trabalhos por cinco minutos para que se busque uma posição esclarecedora, em primeiro lugar da Auditoria da Casa.

Suspendemos por cinco minutos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 15h42min.)

 

O SR. PRESIDENTE (às 16h02min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão.

A posição da Auditoria da Casa é de que para ser incluída esta matéria na Sessão Extraordinária de 6 e 7 depende da maioria absoluta dos Vereadores da Casa, com base no artigo 82 que define uma série de matérias que dependem da maioria absoluta, e no próprio artigo nós temos: “A Câmara Municipal deliberará pela maioria dos votos, presentes a maioria absoluta dos Vereadores, salvo as exceções previstas nesta Lei Orgânica e nos parágrafos seguintes”. Uma dessas exceções, no entendimento da douta Auditoria da Casa, é a exceção do artigo 51 que versa especificamente sobre a Convocação Extraordinária.

 

O SR. OMAR FERRI (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu não gostaria de levantar nesse momento uma Questão de Ordem, e tenho certeza absoluta que os Vereadores João Dib e o Ver. Artur Zanella iriam levantar uma Questão de Ordem, apenas para posicionar-se contrariamente ao entendimento da Auditoria da Casa. Eu pretendo esclarecer definitivamente esse assunto, para que não haja dúvidas por parte desse Plenário.

Em primeiro lugar, foi invocado o artigo 82 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, só vou pedir cinco minutos e o Presidente me conferir para esse esclarecimento. O artigo 82 pertence ao capítulo do Plenário, das deliberações da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre que diz: que a Câmara Municipal deliberará pela maioria dos votos, presente a maioria absoluta dos Vereadores salvo as exceções previstas nesta Lei Orgânica nos parágrafos seguintes. Parágrafo 1º diz: dependerá de voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal a aprovação das seguintes matérias: 1º) Leis Complementares - por um processo de exclusão, não é o caso; 2º) Regimento Interno - por um processo de exclusão, não é o caso; 3º) Criação de Cargos, Funções e Empregos - não é o caso; 4º) Alteração da Denominação de Próprios, Vias e Logradouros Públicos - não é o caso; 5º) Obtenção de Empréstimo Particular - não é o caso; 6º) Concessão de Serviços Públicos - não é o caso; 7º) Concessão de Direito Real de Uso - não é o caso; 8º) Alienação de Bens Imóveis - não é o caso; 9º) Aquisição de Bens Imóveis por Doação com Encargo - não é o caso. Então, não se aplica, o artigo 82, a esse Requerimento formulado pelo Ver. Artur Zanella.

Agora, vamos ver o que diz o artigo 53 da Lei Orgânica do Município: “As deliberações da Câmara Municipal e de suas Comissões, salvo disposição em contrário nas constituições federal, estadual e nesta Lei Orgânica, que exijam ‘quorum’ qualificado, serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria de seus membros. Parágrafo único: As deliberações serão públicas”. Então, toda deliberação que não depender do voto qualificado, estando presentes 2/3 dos Srs. Vereadores e, nessa presença, obtendo a maioria dos votos, está resolvido o problema. Por quê? Porque quem resolve definitivamente o problema é o artigo 154 do Regimento Interno, que trata de um simples requerimento. Portanto, é o caso de um simples requerimento. E que requerimento é esse? É um requerimento que solicita a inclusão, na Ordem do Dia de uma Sessão Extraordinária, de um Projeto de Lei.

Então, estamos apreciando um Requerimento e esse Requerimento, conseguindo a maioria dos votos presentes, está aprovado. Este é o meu entendimento e considero que a deliberação da Casa, na data de hoje, determina a inclusão do Projeto de Lei do Ver. Dib na Ordem do Dia, da convocação da Reunião Extraordinária. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. ARTUR ZANELLA (Requerimento): Sr. Presidente, creio que depois da exposição do Ver. Omar Ferri a Mesa poderia alterar seu posicionamento anterior, principalmente porque até o momento não recebi a posição da Auditoria por escrito. Mas, se a Presidência mantiver sua posição de que necessita maioria absoluta, requeiro que seja ouvida a Comissão de Justiça.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa defere o seu Requerimento, Vereador.

 

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Esta Casa está reunida no seu Plenário para deliberar pela Convocação Extraordinária? Não, absolutamente não! A Convocação Extraordinária já foi decretada e já foi feita, estamos pedindo a prorrogação da Convocação Extraordinária. Então, não se aplica, ainda que alguns Vereadores queiram, o artigo 51, e sim o artigo 82.

 

O SR. PRESIDENTE: Antes de conceder a Questão de Ordem ao Ver. Adroaldo Corrêa, gostaria de dizer que estamos pedindo, não a prorrogação, mas, sim, a inclusão do Projeto. Para orientar o Plenário, este é o objeto do Projeto em votação.

 

O SR. ADROALDO CORRÊA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, nesta Questão de Ordem queria precisar e tornar objetivo qual foi o posicionamento do Ver. João Dib na sua Questão de Ordem, que diz que quer prorrogar, o que não é objeto da votação. A votação é incluir na Convocação Extraordinária, já com edital publicado, nos dias 6 e 7, numericamente firmados no requerimento, um outro projeto. Portanto, é constante da Convocação Extraordinária e, portanto, é Convocação quando já há edital. Se ficar a visão do Ver. João Dib, tenho que referir que desde já encaminho a Questão de Ordem ao Ver. Presidente, para deliberação no sentido de que, se votamos - e é a única matéria que tem sobre a mesa - inclusão no dia 6 e 7, e esta matéria só pode ser incluída, porque a publicação é exigida que seja feita amanhã, no dia 7, e só pode ser incluída no dia 8. Encaminho a prejudicialidade do que acabou de ser votado, em função de que não se fará votação disto nos dias 6 e 7 e sim no dia 8, por prazo legal, regimental. Estou encaminhando a Questão de Ordem.

 

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, para contraditar, o Presidente da Casa faz duas colocações: uma dependeria da outra. Se não houver prorrogação, não poderá haver inclusão. Então, as duas sugestões se entrelaçam, se entrosam e não podem ser votadas separadamente.

 

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, estou preocupado com uma questão muito maior que é a votação do Veto. Eu quero dizer a V. Exª que há um prazo, dentro do Veto, para ser cumprido que é o dia 15 de fevereiro. Conseqüentemente, não podemos retardar a votação deste Veto, porque cada dia que passa na apreciação do Veto há um prejuízo para a população.

Então, eu requeiro e indago da Mesa, independentemente se vai incluir ou não esta matéria quinta ou sexta-feira, que a Comissão Especial, hoje, faça o seu parecer e hoje mesmo examine o Veto, porque é fundamental. O Prefeito assumiu a parte dele, e essa realidade nós não podemos ignorar. Ele antecipou o seu prazo e deu o Veto. Portanto, cabe a nós, agora, derrubar ou não o Veto.

Por isto, acho que hoje mesmo temos que votar este Veto e examinar eventualmente a matéria do Ver. João Dib, através da Comissão de Justiça, com a Convocação da Câmara amanhã e sexta-feira, se for necessário. É fundamental, Sr. Presidente, do interesse da Cidade e do interesse da população, a votação do Veto no dia de hoje.

 

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, a Mesa quer informar ao nobre Ver. Isaac Ainhorn, que a votação do Veto, hoje, não pode ser procedida, eis que, ainda não temos o Parecer da Comissão Especial. A Mesa está preocupada com este aspecto e já tem pronta uma convocação para ainda hoje, para que se faça uma reunião da Comissão Especial após o término dessa Reunião.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Eu indago de V. Exª o seguinte: primeiro, a título de colaboração com os trabalhos, já está marcada uma reunião legal e regimental da Comissão Especial, logo após o término dos trabalhos dessa Sessão? Eu acho que este Parecer e a votação desse Parecer tranqüilamente pode ser feito em meia hora, como esta Casa já fez em várias oportunidades e imediatamente após nós passarmos para a votação do Veto ainda hoje, como questão inadiável e do mais alto interesse da Cidade e sem prejuízo de amanhã, inclusive, se for necessário renovar a votação do pedido do Ver. Dib e votar a proposta do Ver. Dib até na sexta-feira.

 

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, Srs. Vereadores, na qualidade de Secretário eventual da Mesa eu gostaria de pedir a atenção dos Vereadores que estão envolvidos nesta questão para que a gente pudesse esclarecer que o que foi votado, realmente, no entender deste Vereador, foi impropriamente encaminhado. No nosso entender, realmente há uma prejudicialidade, conforme colocou o Ver. Adroaldo Corrêa, e tem um Requerimento para ser votado aqui, no sentido de que, se já está convocada uma extraordinária e ela já está convocada em função de um Projeto por dois dias, não poderíamos votar primeiro um novo Projeto sem antes votar a prorrogação desta Reunião e, aí sim, votar ou não a inclusão de um novo projeto.

Esse é o encaminhamento que gostaria de dar no entendimento de que não poderá ser prejudicado o principal, o motivo desta convocação em si.

 

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, pela exposição da secretaria da Mesa vejo que houve um equívoco na votação e cabe perfeitamente uma verificação de votação. Não há nada que impeça na Lei Orgânica ou no Regimento Interno quanto à inclusão de Projeto de Lei. Quanto a 15 votos parece que não há problema.

O problema seria termos 17 votos para fazermos a verificação de votação, se não, não é legal.

 

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, até quem levantou esta questão para o Ver. Dib foi este Vereador e digo mais, acho que existe uma diferença, a verificação de votação normalmente, regimentalmente ela é dada de plano pela Mesa, mas quando é votação simbólica e depois nominal. Mas há precedente, já nesta Casa de, em votação nominal, haver verificação de votação desde que 17 Vereadores concordem em que haja verificação de votação de uma votação nominal. Este é o entendimento quase que jurisprudencial desta Casa.

 

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, queria dizer a V. Exª que quando pedi uma Questão de Ordem, para que fosse repetido o que estava sendo votado, era exatamente para definir. Eu acredito, Sr. Presidente, que a inclusão é uma coisa e a prorrogação é outra coisa. Mas já que os ânimos estão acirrados e os advogados pululam por esta Casa e eu não consigo encontrar o parecer da douta Auditoria por escrito, eu sugeriria a V. Exª, para colaborar com a Mesa, que V. Exª usando o Regimento Interno, V. Exª não fizesse a verificação de votação, porque vai ser a verificação de votação de uma coisa que está sendo inquinada de uma votação equivocada. Porque o que nós iríamos votar novamente era a inclusão e não a prorrogação. O que sugiro a V. Exª com a douta Auditoria, com a Diretoria Legislativa que V. Exª obrasse para anular aquela votação e, depois, votasse duas coisas, uma a prorrogação, mais um dia. E, se aprovada esta prorrogação, a inclusão do Projeto. Aí, concordo com a Auditoria, para prorrogar, para colocar um dia a mais é necessário que votem favoráveis 17 Srs. Vereadores. Sugiro que, ouvido o Plenário, aquela votação seja anulada, e V. Exª coloque em votação a prorrogação e após a inclusão deste Projeto.

 

O SR. ADROALDO CORRÊA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a matéria que está para deliberação do Plenário está escrita e assinta pelo autor, à exceção de que o Ver. Artur Zanella substitua a matéria, e seja pedida a ela uma verificação de votação não teremos outra matéria para ser votada a não ser a boa vontade e a tentativa de ajudar do Ver. Artur Zanella, e isto não votamos, votamos o que está escrito, e está escrito para os dias 6 e 7 Convocação Extraordinária, contra o que já existe uma Questão de Ordem deste Vereador à Mesa.

 

O  SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, gostaria de registrar que quando assumi, na tarde de hoje, a presidência dos trabalhos já estava em encaminhamento o Processo nº 0450, que solicita a inclusão de matéria, há uma série de requerimentos e questões de ordem que entendemos, no final, vai gerar uma série de problemas, ou seja, se necessita ou não a maioria absoluta de votos para a inclusão da matéria. Assim, vamos suspender os trabalhos para convocar a Comissão de Justiça para dar o parecer.

 

O SR. DILAMAR MACHADO (Questão de Ordem): Queria requerer a V. Exª, tendo em vista a situação criada, que a Casa deliberasse, primeiro, através do Plenário, um assunto que me parece fundamental; prorrogar ou não a autoconvocação. Este pedido está feito, assinado, pela Liderança do PT, do PTB, e acredito que outros Vereadores desejem assiná-lo. Primeiro, que deliberemos, agora, se prorrogamos a autoconvocação. Este, sem dúvida alguma, terá que ter 17 votos da Casa. Prorrogada a autoconvocação, nós iremos decidir depois - e eu concordo com o Ver. Dib - verificarmos a votação de seu Requerimento de inclusão do Projeto de autoria do nobre Vereador. E também quero antecipar o apoio da Liderança do PDT da inclusão na pauta da autoconvocação, na eventualidade de uma prorrogação, de um projeto de restrito e absoluto interesse do funcionalismo municipal que diz respeito aos vales-refeição. Por isso renovo, para entendimento da Mesa, o meu requerimento é no sentido de que V. Exª, antes mesmo de ouvir a Comissão de Justiça, delibere, através do Plenário, a prorrogação da autoconvocação nos termos do requerimento expresso.

 

O SR. ADROALDO CORRÊA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu gostaria, dado o encaminhamento pelo Ver. Dilamar Machado, Líder do PDT, em função de contemplar erro observado por Questão de Ordem anterior por este Vereador, retirar a Questão de Ordem anterior.

 

O SR. OMAR FERRI (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu gostaria que V. Exª informasse a este Vereador, qual é a matéria que ora é colocada sobre a apreciação no Plenário?

 

O SR. DILAMAR MACHADO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, repito e pediria a atenção dos companheiros, especialmente das Lideranças das demais Bancadas. No primeiro momento, como requereu o Ver. Motta para a votação nominal, nós votemos a prorrogação da autoconvocação por mais um dia, ou seja, nos dias 6, 7 e 8 de fevereiro. Aprovada a prorrogação da autoconvocação, votaríamos, depois, o Requerimento do Ver. João Dib de inclusão de seu Projeto na autoconvocação e também o Requerimento que já está assinado pelo Ver. Artur Zanella da inclusão de um Projeto de interesse dos funcionários do Município de Porto Alegre. É esse o Requerimento, Sr. Presidente.

 

O SR. OMAR FERRI (Questão de Ordem): Sr. Presidente, apenas para dizer que, em parte, eu concordo com a posição do Ver. Dilamar Machado, no que diz respeito à prorrogação até sexta-feira. Agora, não posso concordar, de maneira nenhuma, que se repita uma votação que já foi feita. Já houve votação...

 

O  SR. DILAMAR MACHADO (Questão de Ordem): Eu até concordo com a sua preocupação, mas o Requerimento que eu faço é no sentido de pacificarmos a Casa, de encontrarmos um caminho comum, de bom senso.

 

O SR. OMAR FERRI (Questão de Ordem): É muito fácil, Ver. Dilamar Machado, pacificarmos a Casa, é só lermos o artigo 82 da Lei Orgânica do Município. É só isso. Se lido com atenção esse artigo ele resolve qualquer problema.

 

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu volto a insistir dentro dessa linha de raciocínio do Ver. Dilamar Machado na verificação de votação, que não fere nenhum princípio regimental e consubstanciado em decisões já havidas. Inclusive, sugiro a V. Exª que o pedido de verificação seja submetido àquele que é a última instância desta Casa, que é o seu Plenário que, soberanamente, vai decidir.

 

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, nós gostaríamos de informar que essas inúmeras Questões de Ordem, elas vêm no sentido de colaborar com a Mesa e de se buscar uma solução a este impasse que se criou. Nós temos dois caminhos: primeiro, submeter à Comissão de Justiça, se a votação depende de maioria absoluta ou não, a votação que foi feita anteriormente. Para complementar, nós gostaríamos de dizer que temos outra possibilidade, de colocar em votação no Plenário o entendimento dado pela Auditoria da Casa se é maioria absoluta ou não. Nós vamos tomar a seguinte medida. Em primeiro lugar, vamos pôr em votação se nós votamos ou não novamente o Projeto recém-votado. Além disso, se depende ou não de maioria absoluta de votos.

 

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, Auditoria é apenas um órgão consultivo da Casa. Sendo apenas um órgão consultivo, ela está para assessorar a Mesa dentro das suas dúvidas. Mas, de acordo com a orientação da Auditoria, o Plenário ainda ficou em dúvida. O que deve ser feito é submeter à Comissão de Justiça e o Parecer da Comissão de Justiça submeter ao Plenário. Agora, não submeter o pensamento da Auditoria ao Plenário e sim o que pensa a Comissão de Justiça.

 

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, foi a primeira proposta que nós colocamos e, a partir dela, uma série de Questões de Ordem foram levantadas.

 

O SR. OMAR FERRI (Questão de Ordem): Quero dizer a V. Exª que não vou participar desta reunião da Comissão de Justiça e Redação, porque se todas as coisas claras estatuídas no Regimento Interno dependerem de Parecer da Comissão de Justiça e Redação, então é o caos.

 

O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): Sr. Presidente, me parece que o encaminhamento proposto pelo Ver. Dilamar Machado pode dirimir todas as dúvidas, inclusive sem necessidade de ouvir a Comissão de Justiça. Dependendo do resultado destas votações propostas, a proposta do Ver. Dilamar Machado pode resolver todas as questões.

 

O SR. JOÃO MOTTA (Questão de Ordem): Gostaria de que a Mesa desse atenção e, principalmente, o Ver. Omar Ferri, pelo qual tenho um profundo respeito, eu não vejo toda esta clarividência que V. Exª vê. Na medida em que se combinar o artigo que V. Exª lê e só lê um, mas se V. Exª combinar esse seu artigo com o artigo 51, parágrafo 1º, inciso IV, que diz a maioria dos seus membros, portanto não é maioria dos presentes é a maioria dos 33, e a maioria dos 33 é 17. E é uma interpretação, portanto...

 

(Tumulto no Plenário.)

 

O SR. PRESIDENTE: Vamos assegurar a palavra do Ver. João Motta.

 

O  SR. OMAR FERRI: Não quero ouvir a opinião do Ver. João Motta!

 

O SR. PRESIDENTE: Estão suspensos os trabalhos por cinco minutos. Encaminhamos o presente Projeto à Comissão de Justiça para o Parecer.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 16h30min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Antonio Hohlfeldt – às 17h15min): Estão reabertos os trabalhos. Está com a palavra o Ver. Vicente Dutra, Presidente da Comissão de Justiça.

 

O SR. VICENTE DUTRA: Realmente solicitei à Presidência da Câmara que convocasse novamente a Sessão, tendo em vista que durante a reunião da Comissão de Justiça e Redação chegou ao conhecimento da mesma de que havia sido acolhido na Mesa um Requerimento de verificação de votação, relativo ao Requerimento apresentado pelo Ver. João Dib e Ver. Artur Zanella. Face à acolhida do Requerimento, entendemos de que deveríamos suspender os trabalhos da Comissão de Justiça, até que fosse resolvida a questão do Requerimento. Sendo acolhido o Requerimento e a votação atingir o “quorum” necessário para a sua aprovação fica, então, prejudicada a Questão de Ordem que está sendo apreciada hoje pela Comissão de Justiça, neste momento. Se não atingir o “quorum”, então novamente voltamos a nos reunir, o Parecer do Ver. Omar Ferri já está pronto e apenas colheríamos os votos para então apresentar ao Plenário.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa acolhe a sua Questão de Ordem. Repito mais uma vez que a Mesa quer, através do Ver. Airto Ferronato, da minha pessoa ou de qualquer outro membro da Mesa, procurará sempre ouvir o mais possível o Plenário.

Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, solicitando verificação de votação para o Requerimento de autoria do Ver. Artur Zanella, subscrito pelo Ver. João Dib, que incluiu o Processo nº 0415/91 – PLCL nº 005/91, na pauta da Sessão Extraordinária para os dias 6 e 7 do corrente mês.

A Mesa informa que será votação nominal deste Requerimento.

Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 28 votos SIM.

 

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o Requerimento.

 

(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Brum, Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, José Valdir, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Vicente Dutra, Wilson Santos, Martim Aranha Filho, Nereu D’Ávila, Mario Fraga, Daniel Cavalcanti, Adroaldo Corrêa, Heriberto Back, Antonio Losada, João Bosco, Divo do Canto e Cleom Guatimozim.)

 

O SR. JOÃO MOTTA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, sobre a mesa há um Requerimento assinado pelas Bancadas do PT, PDT e PTB, em que solicitamos a prorrogação desta Convocação Extraordinária por mais um dia. Não sei se outras Lideranças o subscreveram posteriormente. O Requerimento traz a posição da nossa Bancada. Gostaria de saber qual o procedimento que V. Exª pretende: se primeiro votaremos o Requerimento de prorrogação ou se votaremos o efeito da seqüência ao que foi votado anteriormente, ou seja, o Requerimento subscrito pelo Ver. Isaac Ainhorn. Entendo que o ideal e correto seria votarmos a prorrogação ou não da presente Convocação Extraordinária.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. João Motta, havendo dois Requerimentos sobre a mesma matéria, um do Ver. Luiz Braz e o outro do Ver. João Dib e Ver. Dilamar Machado. Para o bom encaminhamento dos trabalhos a Presidência considerará apenas um dos Requerimentos, sendo que tanto um como o outro tratam da mesma matéria, ou seja, a prorrogação da Convocação Extraordinária.

 

O  SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, esse Requerimento pedindo a prorrogação da Convocação Extraordinária ele deverá ser aprovado pela maioria absoluta ou por maioria simples? Porque é exatamente em cima disso que foi feita a grande discussão anteriormente.

 

O  SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu não tenho a menor dúvida de que é necessária maioria absoluta para a prorrogação. É uma nova Convocação Extraordinária. A minha dúvida é com referência à solicitação do Ver. Isaac Ainhorn quanto à verificação de votação.

 

O  SR. PRESIDENTE: Vereador, pela ordem das votações que a Mesa tem é a seguinte: votação da prorrogação, votação do requerimento e, posteriormente, a votação de outros requerimentos.

Respondendo à Questão de Ordem do Ver. Luiz Braz a orientação que temos é esta: atende-se ao Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn sobre a verificação de votação, que é o objeto do Requerimento do Ver. Artur Zanella quanto à inclusão da matéria e, posteriormente, votam outras matérias que estão previstas aqui e que a Mesa já recebeu.

 

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, parece-me que a verificação de votação é um ato contínuo à votação e a inclusão de qualquer processo de votação antes da verificação torna inócua a verificação. Por isso, a verificação de votação, neste caso, precederá a qualquer tipo de votação se não ficará matéria vencida a decisão já tomada pelo Plenário.

 

O SR. NEREU D’ ÁVILA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, pela cronologia que a Mesa acaba de anunciar, o primeiro requerimento é o da prorrogação da Sessão Extraordinária e depois a verificação de renovação de votação. Salvo melhor juízo, nós não deveríamos prorrogar a Sessão se não tivéssemos a pauta. Creio que sem saber se vai ser incluída nova matéria, não tem o que prorrogar. Creio que primeiro seria necessária a verificação de votação, porque não adianta prorrogar uma Sessão se não tem matéria para votar.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Nereu D’Ávila, sua Questão de Ordem é idêntica a do Ver. Clóvis Brum, e a Mesa responderá, de imediato, depois de ouvir o Ver. Dilamar Machado.

 

O SR. DILAMAR MACHADO (Questão de Ordem): Quando o Ver. Airto Ferronato presidia a Sessão e uma série de Questões de Ordem foram levantadas, e a Mesa tomou a decisão de ouvir a Comissão de Justiça, encaminhei um Requerimento bem claro no sentido de que, para pacificar a Sessão e até para tornar sem efeito uma correta Questão de Ordem do Ver. Adroaldo Corrêa, que dizia respeito à questão prática e de técnica legislativa do Requerimento inicial do Ver. João Dib, se usasse esse método: primeiro, prorrogar ou não a Sessão Legislativa, esta Convocação Extraordinária, independente do Requerimento do Ver. João Dib. Mas há outro, do Ver. Artur Zanella, que merece também o nosso apoio pessoal no sentido de incluirmos na Convocação Extraordinária Projeto de interesse de todos funcionários do Município de Porto Alegre, baseado em Projeto encaminhado pelo Executivo. Por isso, pediria à Mesa - já que a Comissão de Justiça não nos deu caminho definitivo -, reitero o requerimento no sentido de votarmos primeiro a prorrogação e, depois, a verificação, já aprovada conforme o entendimento do Ver. Isaac Ainhorn e, depois, os demais Requerimentos.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Dilamar, a Mesa recolhe e responderá de imediato a sua Questão de Ordem, e ouve, antes, o Ver. Luiz Braz.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, eu acredito que o primeiro Requerimento que foi votado, do Ver. João Dib, ele trazia duas questões que não poderiam de forma alguma serem votadas juntas, porque uma precisaria de 17 votos, como respondeu V. Exª, que é o caso da prorrogação, e a outra precisaria apenas da maioria simples, que é o caso da inclusão. Então, a sugestão que nós damos é de que fosse anulada aquela votação primeira, já que houve, acredito eu, um equívoco na formulação do Requerimento. Que fossem votados todos os Requerimentos como se nenhuma votação anterior se desse.

 

O SR. ADROALDO CORRÊA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a minha Questão de Ordem foi feita por escrito à Mesa e pedia exatamente esse encaminhamento. Se a matéria que foi votada previa apenas os dias 6 e 7, obviamente que nós, para a nulidade deveríamos fazer outra votação. Consideramos que o Requerimento do Ver. Dilamar Machado e do Ver. João Motta encaminharam essa questão e por isso retiramos a nossa Questão de Ordem, porque a nossa era uma Questão de Ordem que pedia apenas a nulidade, não dava encaminhamento. A Questão de Ordem encaminhada, depois, pelo Ver. Dilamar Machado e Ver. João Motta, permitia, também, considerando nula pela verificação, uma nova votação, que incluiria a prorrogação para o dia 8. Isso para contemplar àquele erro técnico de fato, mas verdadeiramente o único que está escrito dentro do Requerimento do Ver. João Dib.

Portanto, é esse o encaminhamento que se propõe sob pena de voltar este Vereador a apresentar a sua Questão de Ordem, em função do erro técnico que remanesce.

 

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Quanto à prorrogação, a autoconvocação, eu digo que se a Comissão Representativa pode por maioria simples se autoconvocar é óbvio que esse Plenário é um Colégio muito maior, pode se autoconvocar, pode prorrogar, fazer o que quiser com maioria simples. Essa é a minha posição, gostaria de transmitir a posição à Mesa.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Isaac Ainhorn, eu começo com a sua Questão de Ordem. Em primeiro lugar, a Comissão Representativa ela se autoconvoca com maioria absoluta. Precisamos ter uma maioria nessa Comissão e foi isso o que ocorreu ou a assinatura dos 17 votos. Mas acho que isso é matéria vencida nesta questão.

O que a Mesa quer colocar é que enquanto se formou o qüiproquó em torno do “quorum” necessário para votação, quando o Ver. Airto Ferronato, acertadamente, passou a matéria para a Comissão de Justiça, deu entrada o Requerimento do Ver. Artur Zanella em relação à nova matéria que será apregoada posteriormente, se aprovada a prorrogação. Então, a partir daí, nós passamos a ter não apenas uma matéria única, que era a solicitação do Ver. Dib, mas duas matérias.

Agora, a Câmara tem que decidir primeiro se vai ampliar a sua Convocação e, depois, que tipo de matéria vai incluir. Ou seja, nós teremos, na verdade, três votações a partir deste momento, com essa nova situação do Requerimento do Ver. Artur Zanella, que parece que tem, inclusive, o beneplácito das demais Bancadas. É por isso que a Mesa dá esta orientação.

Evidentemente que o Plenário é soberano e poderá sempre decidir em contrário, mas a orientação que recebemos e propomos é de que votemos o Requerimento da prorrogação; aprovado este, votemos o Requerimento do Ver. Artur Zanella e do Ver. Dib em relação à inclusão da matéria, que é o Projeto de Lei do Ver. Dib, e votemos imediatamente o Requerimento da inclusão do Projeto do Executivo, que diz respeito ao CIP e que será oportunamente apregoado.

Vamos colocar em votação o Requerimento assinado pelos Vereadores Dilamar Machado, João Dib, João Motta e Luiz Braz solicitando a prorrogação dos trabalhos da 12ª Sessão Legislativa Extraordinária até o dia 8 do corrente mês.

O Ver. Artur Zanella está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a pedido do Dr. Darwin Ribas, encaminhei a solicitação de inclusão do Projeto do Sr. Prefeito que institui o vale-refeição no serviço público municipal. Isso é uma ampliação daquilo que a maior parte dos órgãos já tem, o que é uma coisa louvável. Assim, vou votar a favor da prorrogação dos trabalhos a fim de incluir este processo. Agora, se na prorrogação, mantivermos esta Casa funcionando mais um dia para incluir a refeição de alguns funcionários, que o Prefeito, se quiser, dá a comida sem problema algum, e recusarmos, nesta prorrogação, o Requerimento que prorroga o prazo para pagamento do IPTU, de mais de 300 mil famílias de Porto Alegre, se recusarmos isso, vai cair sobre esta Casa a pecha do corporativismo mais perverso que há.

Quero que V. Exas reflitam sobre isso, o que vai ser dito nesta Cidade é que esta Câmara não prorrogou o prazo para os munícipes pagarem a Prefeitura, os munícipes não vão retirar dinheiro da Prefeitura, eles querem pagar com algum desconto - e estou vendo que isso vai ser recusado. Só faço um alerta se esta Casa prorrogar os seus trabalhos por mais um dia só por este Projeto e recusar aquilo que é a aspiração de um grande número de pessoas que, repito, não quer ganhar nada da Prefeitura, quer pagar para a Prefeitura, os funcionários públicos estaduais que não receberam os seus salários, e que agora receberam os que ganham menos de 30 mil, os funcionários estaduais não tinham recebido o 13º, agora receberam, eles querem pagar os 20%. E esta Casa vai recusar, pelo que estou vendo.

Ver. João Dib, V. Exª tem mais idade que eu, tem mais experiência que eu, mas Ver. João Dib, nós vamos prorrogar para aumentar o vale dos funcionários. É isto que vai aparecer na opinião pública. Nós não permitimos que os funcionários federais, os estaduais, os funcionários do Hospital Conceição, que vão receber agora na sexta-feira - que são mal-pagos, como diz o Ver. Clóvis - esses nós não vamos permitir que eles paguem com prorrogação. Nós vamos nos reunir mais um dia para atender um justo pedido do Sr. Prefeito que é o das refeições, mas que pode ser aprovado, porque esta Câmara se reúne a partir do dia 15, agora. Dentro de nove dias esta Câmara se reunirá normalmente.

Então, eu vou votar pela prorrogação, vou votar pela inclusão deste Projeto porque é urgente, não é tão urgente para o Prefeito, porque encaminhou no dia 31 de janeiro. Mas é urgente para os funcionários. Mas só por isso.

Encerro, Sr. Presidente, e dou a possibilidade de pagamento com um desconto para pessoas que não tinham recebido os seus salários ainda. Vai cair sobre esta Casa, na minha opinião, a pecha do corporativismo: fazemos tudo pelo funcionário e nada fazemos pela população. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa quer advertir aos Srs. Vereadores que temos inscritos os Srs. Vereadores Airto Ferronato e Adroaldo Corrêa, pelas Lideranças de PMDB e PT, que para publicar-se um edital no dia de amanhã, temos que, impreterivelmente, até às 18 horas, mandar a matéria para o jornal.

Com todo o respeito aos Srs. Vereadores, a Mesa não cassará a palavra de ninguém; evidentemente, não lhe cabe, não lhe compete, mas se estendermos muito esta Sessão e esta decisão da prorrogação, não teremos como publicar edital. Então, não prorrogaremos para sexta-feira, prorrogaremos para segunda-feira. É apenas um alerta que a Mesa dá, respeitosamente, aos Srs. Vereadores, pois é uma força técnica que ultrapassa a Câmara que é a das redações de jornal.

Próximo orador inscrito é o Ver. Airto Ferronato. V. Exª está com a palavra.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quando da primeira discussão do Projeto da inclusão ou não da matéria da prorrogação de prazo, estava eu na presidência dos trabalhos e tomei por decisão encaminhar à Comissão de Justiça e Redação o Projeto em pauta para se definir com clareza se era necessária ou não maioria absoluta de votos para aprovação ou rejeição dos projetos. Até porque entendia que não adiantava nós voltarmos a discutir os projetos sem saber qual o número de votos para a sua aprovação. E entendia também, naquele momento, e disse da tribuna, que estava correta a forma adotada pelo Presidente Antonio Hohlfeldt, de que, em primeiro lugar, se deveria votar como foi incluído o Projeto da inclusão ou não da matéria.

Ocorre que nós temos, agora, a meu entendimento, já está definido, temos mais um projeto para ser incluído, que é o Projeto de interesse do servidor público. Ali, então, agora, passou a entender que primeiro é correto se colocar em votação o Requerimento que trata da prorrogação de prazo.

Quanto a esta prorrogação de prazo e ao Projeto em si, do Ver. João Dib, gostaria de dizer rapidamente o seguinte: fui o Vereador que incluiu, quando da votação da matéria referente ao IPTU, um artigo que dizia que: “se pagava com benefício de 36% até cinco dias após a publicação da Lei”. Exatamente para se dar um tempo maior à população para conhecer a Lei e pagar. Esta minha proposta não foi incluída quando da votação do Projeto do IPTU e falei desta tribuna, na quarta-feira passada, dizendo que o Executivo deveria aumentar este prazo de recolhimento com beneficio porque a população não ficou esclarecida suficientemente quanto a que benefício efetivamente teve. Esta minha defesa da prorrogação do prazo foi divulgada em jornal de Porto Alegre na quinta-feira passada e na mesma quinta-feira o Ver. Dib apresentou um Projeto propondo esta ampliação de prazo.

Eu ratifico aquilo que disse: voto favorável à prorrogação da Sessão Extraordinária, não apenas e unicamente para se votar esse projeto de funcionário público que muito bem podia ser votado na quinta-feira que vem, mas em função da existência deste Projeto, porque ratifico a minha posição, três ou quatro dias a mais de prazo para pagamento com 36% não causa prejuízo a ninguém, causa um enorme ganho à cidade de Porto Alegre, até mesmo pelas modificações do Plano Collor.

Eu entendo que é um alto negócio para o Município de Porto Alegre dar-se mais alguns dias ao munícipe de Porto Alegre, em primeiro lugar, por justiça, porque os vetos do Executivo, eu estava na Presidência da Câmara naquele dia, chegaram na Casa no dia 30 de janeiro, sendo que o prazo máximo para pagamento com beneficio foi dia 31, entendo que não se possibilitou um conhecimento maior. E mais: uma série de categorias de profissionais ainda hoje não receberam os seus salários, dentre eles os funcionários do Rio Grande do Sul. Já tenho inclusive emendas ao Projeto do Ver. Dib e entendo que ele traz benefícios à população, por isso voto a prorrogação do prazo, também.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Pela ordem, com a palavra o Ver. Adroaldo Corrêa para encaminhar.

 

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, se fosse de fato desnecessária a convocação por mais um dia, a prorrogação da Convocação Extraordinária, nós não estaríamos até este momento debatendo, seja para sanar um vício técnico em um projeto, seja para incluir um outro projeto nesta Convocação, de interesse do servidor público municipal. E se fosse desnecessária a questão legal, não estaria aqui, teria sido feito o atendimento de vales-refeições aos servidores em horas-extras, em dias feriados e domingos, teria sido feito por ato espontâneo do Prefeito, mas poderia estar nas páginas dos jornais, como está a Primeira Dama da República que compra cestas básicas sem licitação e diz que a emergência a motivou. São 66 milhões de cruzeiros, na emergência, para comprar cestas básicas pela Legião Brasileira de Assistência - LBA -, sem licitação. E o Prefeito cumpre a lei e o Vereador que apóia o governo da Primeira Dama faz ouvidos poucos em relação a estas questões, porque leu o jornal de fato. Se há uma necessidade de lei, há uma necessidade de votação.

Em segundo lugar, para a prorrogação, que somos favoráveis, é necessário levar em consideração que está sendo atendido o interesse do Ver. Artur Zanella de ver o seu projeto votado, porque senão, não será votado, mas não queira o Vereador antecipar antes da prorrogação que nós votaremos a favor ou contra. Nós já votamos contra. Mas, o Vereador quer assegurado tudo na vida. De repente, o dia seguinte não acontecerá, para algumas pessoas não, para outras sim. O Ver. Artur Zanella não pode ter a certeza por antecipação, tem que se arriscar, esta é uma Casa de negociação e de risco, se corre o risco, e o Vereador quer ter o seu projeto contemplado na pauta, e pode perder o seu projeto, por que não? O custo é justamente a experiência.

Terceira questão: a perda da capacidade contributiva dos cidadãos de Porto Alegre, proprietários de imóveis, não é decorrência única e exclusivamente do atraso de alguns pagamentos que existem no serviço público estadual, não é. O servidor público estadual que receber no dia 15 não terá, com certeza, prioridade de pagar o IPTU como primeiro gesto do seu dinheiro recebido atrasado. Vai pagar a venda, vai pagar o caderno, vai pagar o pão. É isso que vai acontecer. Não vai correndo para o caixa da Prefeitura pagar o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. Existem outras necessidades para quem está com o seu salário atrasado em 15 dias. O servidor público estadual, este, já perdeu a capacidade contributiva em relação ao imposto. E foi o Plano Collor que determinou isto, Collor I, II, ou Cruzado 5 e 6, filme de terror na sociedade brasileira. Essa é a questão que está colocada.

Prorrogar o prazo do IPTU é inócuo, é um furo na água, Ver. João Dib, em relação ao prazo que acrescenta. Porque vai dar depois do carnaval. E o Prefeito já é contra, tem restrições à prorrogação do prazo, pela perspectiva e ampliação de negociação que possa incorporar-se ao leque das negociações já feitas para a Convocação Extraordinária sobre o IPTU, que é o que está em discussão! O que está em discussão é o IPTU, que ninguém garante que será votado amanhã, pode-se necessitar da sexta-feira para votar o IPTU, por que não? Está toda a Convocação Extraordinária prorrogada, todas as matérias para a sexta-feira inclusive, e o Ver. Artur Zanella é amplamente contemplado como talvez tenha sido contemplado por algumas cestas básicas, compradas sem licitação, alguns...

 

(Tumulto no Plenário.)

 

O SR. PRESIDENTE: Estão suspensos os trabalhos da presente Sessão.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 17h55min.)

 

O SR. PRESIDENTE (às 17h56min): Estão reabertos os trabalhos.

Ver. Adroaldo Corrêa, sua palavra está assegurada para o encaminhamento da matéria; descontaremos o seu tempo.

 

O SR. ADROALDO CORRÊA: Nós achamos, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, que no plano das idéias e no concreto o Ver. Artur Zanella já perdeu. Perdeu inclusive o respeito por si mesmo. Acreditamos que, nesse momento, antecipadamente, o Vereador está considerando que o seu Projeto está derrotado e por isso usa de argumentos que jamais usou aqui com relação a este Vereador. Está se defendendo com antecipação, porque seguramente não teríamos sido nós aqueles que usufruímos eventualmente de cestas que não somos nós que distribuímos. E não foi acusação feita ao Ver. Artur Zanella. Foi à Primeira Dama desta República, que diz que não comprou essas cestas, compra de 6 milhões, fora da Lei. Nós queremos é vale-refeição dentro da Lei. O Vereador vestiu a touca porque quis. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Não há mais quem queira encaminhar o Requerimento que solicita prorrogação. Passa-se para a votação, que será nominal por sugestão da Mesa.

Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 26 votos SIM.

 

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o Requerimento.

 

(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Brum, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, José Valdir, Leão de Medeiros, Luiz Braz, Vicente Dutra, Wilson Santos, Martim Aranha Filho, Nereu D’Ávila, Mario Fraga, Daniel Cavalcanti, Adroaldo Corrêa, Heriberto Back, Antonio Losada, João Bosco, Divo do Canto e Cleom Guatimozim.)

 

O SR. PRESIDENTE: Na seqüência, e cumprindo a decisão do Plenário de verificação de votação em relação ao Requerimento, assinado pelo Ver. Artur Zanella, que solicita inclusão na pauta da autoconvocação extraordinária do Processo nº 0415/91.

 

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Com todo respeito à Mesa, mas como V. Exª fala novamente no termo “verificação de votação” eu acredito que não seria exatamente essa a figura que a Mesa estaria utilizando e, sim, seria feita uma votação como se a anterior não tivesse acontecido, porque a verificação seria, realmente, no momento subseqüente.

 

O  SR. PRESIDENTE: Na prática, V. Exª tem razão, apenas a Mesa não pode anular uma votação, pura e simplesmente. Decidida pelo Plenário a verificação nós vamos proceder à nova votação.

 

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Eu havia proposto a procura de meios regimentais para anular aquela votação. Não anulada a votação e feita uma verificação de votação, existe um fato que é mortal: quando se vota nesta Casa tem que se saber com que vota e como vota. O que se vota não sabemos; o como vota nós não sabemos, porque eu não sei, e muitos não sabem, qual foi a decisão da Comissão de Justiça sobre a necessidade ou não de maioria absoluta. Porque se for um tema que mereça a maioria absoluta, creio que haverá um tipo de voto ou tipo de conscientização. Se a Comissão de Justiça decidir que é maioria simples, é outro tipo, até psicológico, de votação.

Então, eu gostaria de saber de V. Exª se a Comissão de Justiça já tomou uma decisão, se já distribuiu algum parecer, se isto foi aprovado na Comissão de Justiça, afinal de contas em que pé estamos, porque eu havia pedido o encaminhamento à Comissão de Justiça antes do pedido de verificação do Ver. Isaac Ainhorn. A Sessão foi suspensa para que fosse encaminhado à Comissão de Justiça. Reiniciada a Sessão teríamos que saber o que a Comissão decidiu, afinal.

 

O SR. PRESIDENTE: Antes de responder a Questão de Ordem eu acolho a do Ver. Airto Ferronato e, desde logo, deixo em aberto a palavra ao Ver. Vicente Dutra, como Presidente da Comissão de Justiça, para que responda à Questão de Ordem do Ver. Zanella, já que a Mesa respondeu antecipadamente à Questão.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Era exatamente nesse sentido que uma série de proposições e requerimentos foi apresentada no momento em que estava presidindo os trabalhos, e eu entendia o seguinte: não adiantava se votar outras formas de requerimentos, uma vez não existindo um parecer, uma decisão da Casa para se ter consolidada qual era a posição em relação ao “quorum” exigido para a votação e aprovação do Projeto, pelo que a Mesa já havia esclarecido, consideramos indispensável esta colocação para sabermos com clareza o “quorum” necessário.

 

O  SR. PRESIDENTE: A Mesa solicita o pronunciamento do Presidente da Comissão de Justiça e Redação.

 

O  SR. VICENTE DUTRA: Comunico que a Comissão de Justiça, por maioria simples, decidiu acolher o parecer do Ver. Omar Ferri e que se inclina pela verificação de maioria simples nas questões que deverão ser apreciadas no Plenário, invocando o artigo 82 da Lei Orgânica, e contestando a invocação do artigo 51 da Lei Orgânica, que exige a maioria de seus membros para a Convocação Extraordinária da Casa; portanto, acolhemos o parecer, encaminhamos à Mesa o Parecer.

 

O  SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Há uma outra dúvida, na primeira votação resolvemos, ou de acordo com a orientação de V. Exª, que poderia ser decidido por maioria simples. Agora, acontece que V. Exª invoca a figura da verificação de votação, e aqui, sempre a verificação se dá por maioria absoluta. Então, seria um outro problema para a Mesa, pois deve ser maioria absoluta.

 

O  SR. PRESIDENTE: A Mesa responde, o Requerimento de verificação de votação foi apresentado pelo nobre Ver. Isaac Ainhorn e aprovado por este Plenário, então, formalmente, vamos proceder à uma verificação de votação.

Solicito ao Sr. Secretário que proceda à leitura global do Parecer da Comissão de Justiça e Redação - CJR -, para pleno conhecimento dos Vereadores, dado que ele precisa ser votado, segundo o Regimento Interno.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Lê.)

“Parecer

Atendendo determinação do Sr. Presidente da CJR, que designou este Vereador para proferir parecer sobre se é necessária ou não a maioria absoluta para a inclusão na Ordem do Dia de convocação extraordinária de projeto de lei, apresentado por um Vereador, vem, este Vereador formular seu parecer, para sinalar, desde logo, que o Plenário, no momento em que aprovou, por maioria simples, presente para tanto a maioria absoluta de seus membros, atendeu às disposições regulamentares sobre a matéria, de tal forma que foi jurídica, legal e regimental sua decisão.

Para corroborar com esta conclusão, invocamos, desde logo, o artigo 82, da Lei Orgânica do Município, quando no seu enunciado estabelece a regra geral, segundo a qual, a ‘Casa deliberará pela maioria dos votos, presente a maioria absoluta dos Vereadores’.

Evidentemente que o § 1º e seus incisos I a IX; daquele artigo, estabelece as exceções. E dentre estas não se encontra a matéria objeto do presente parecer.

Por sua vez, o § 2º e seus incisos menciona os casos em que as matérias sub examen dependem por voto favorável de dois terços para sua aprovação. Aqui também não se encontra contemplada a matéria atinente ao presente parecer.

Finalmente, o art. 53, também da Lei Orgânica, confirma entendimento no mesmo sentido, isto é, se não houver expressa exceção estabelecida nas Constituições Federal e Estadual e na Lei Orgânica, que exige ‘quorum’ qualificado, as decisões sempre serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria de seus membros.

O entendimento contrário nasce de uma interpretação errônea do inciso IV do art. 51 da Lei Orgânica, que exige o voto da maioria de seus membros para convocação extraordinária da Casa.

No entanto, o Requerimento apresentado pelo Ver. Zanella versa sobre a inclusão de matéria na Ordem do Dia, sendo despiciendo fazer-se maiores indagações, se a reunião é ordinária ou extraordinária.

Salvo melhor juízo, este é o meu entendimento.

À elevada consideração de meus nobres Pares.

Em 06 de fevereiro de 1991.

(a) Vereador Omar Ferri, Relator.”

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Parecer da Comissão de Justiça. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra os votos dos Vereadores: João Motta, Décio Schauren, Antonio Losada, Giovani Gregol, Clovis Ilgenfritz, Adroaldo Corrêa e Heriberto Back.

Aprovado o Parecer, conseqüentemente, colocamos em votação o Requerimento do Ver. Artur Zanella e João Dib para inclusão do Processo nº 0415/91, PLCL nº 005/91, que prorroga data do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. Pelo Parecer ora aprovado a inclusão da matéria dependerá de “quorum” simples.

Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 10 votos SIM, 14 votos NÃO e 03 ABSTENÇÕES.

 

O SR. PRESIDENTE: REJEITADO o Requerimento.

 

(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clóvis Brum, Isaac Ainhorn, João Dib, Leão de Medeiros, Luiz Braz, Vicente Dutra, Wilson Santos e Martim Aranha Filho. Votaram NÃO os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Ervino Besson, Giovani Gregol, João Motta, José Valdir, Omar Ferri, Nereu D’Ávila, Daniel Cavalcanti, Adroaldo Corrêa, Heriberto Back e Antonio Losada. ABTIVERAM-SE de votar os Vereadores Mario Fraga, João Bosco e Divo do Canto.)

 

O SR. JOÃO DIB (Requerimento): Eu quero voto a voto porque eu não pude acompanhar. Quem votou sim, quem votou não, quem não estava presente, porque é extremamente importante que a população de Porto Alegre saiba quem a está representando condignamente aqui.

 

O SR. PRESIDENTE: V. Exª tem absoluto direito, Ver. Dib, e eu fornecerei cópia inclusive do próprio documento.

 

O SR. DILAMAR MACHADO (Questão de Ordem): O Ver. Dib tem todo o direito de requerer quem votou a favor ou contra, mas é altamente subjetivo o Vereador dizer que a população vai julgar quem está a seu lado ou contra, porque votou assim ou assado. Considero um ato apolítico ou anti-político o Ver. João Dib fazer esse tipo de coisa.

 

O  SR. PRESIDENTE: A Mesa recolhe, Ver. Dilamar Machado, igualmente a expressão de Vossa Excelência. Colocamos em votação o Requerimento de autoria do Ver. Artur Zanella, que inclui na extensão da autoconvocação o PLE nº 002/91 na 12ª Sessão Legislativa Extraordinária.

Encaminha o autor, Ver. Artur Zanella.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, V. Exª tem toda a razão, as pessoas têm toda razão. Mas eu quero justificar porquê eu pedi a inclusão desse Projeto. O Sr. Prefeito Municipal, com data de 31 de janeiro, inclui um parágrafo único da Lei nº 6.095, de 20 de janeiro de 1988. Então o Sr. Prefeito Municipal está modificando uma Lei de 1988, isto é, de três anos atrás. Então, nós estamos modificando hoje. Diz o Sr. Prefeito que a Lei citada institui no Município o vale-refeição e quando há necessidade de convocar os seus servidores para prestarem plantões ou serviços extraordinários com vistas ao atendimento de serviços emergenciais de caráter essencial nas áreas de iluminação pública, saúde, água e esgotos e limpeza urbana, então, os mesmos permanecem por vezes à disposição quase 24 horas por dia, em locais onde não há refeitório, sem condições de alimentação, pois o vale-refeição dá só para o almoço.

Então, na verdade, Sr. Presidente, nós estamos discutindo uma Lei de três anos atrás, que dá o vale-refeição para o almoço, mas não dá para o jantar. E, dentro dessa dificuldade, o Prefeito fez um estudo para viabilizar a concessão de mais um vale-refeição para as pessoas comprovadamente convocadas para plantões e serviços extraordinários, etc. Isso não se inclui para os departamentos que têm refeitórios, não se inclui para aqueles que tenham condições de manejar os seus funcionários para que alguns fiquem na hora do almoço e outros na hora do jantar. Diz o Prefeito que é uma reivindicação mais do que justa e inclui um parágrafo único que diz: “Os servidores abrangidos pelas disposições deste artigo receberão vales-refeição além da quota normal mensal estipulada no art. 2º desta Lei, sempre que convocados para plantões ou serviços extraordinários, nos termos dos artigos 38 e 39, respeitadas as disposições do art. 40 e seu parágrafo único, da Lei Complementar nº 133, de 1985 - isto é, seis anos atrás - no valor de um vale-refeição normal observadas as disposições dos artigos 4º e 5º desta Lei. Fica o Executivo Municipal autorizado... etc”. Então, Ver. João Antônio Dib, quando dizia a V. Exª que estávamos convocando esta Casa, sexta-feira, não para tratar da prorrogação do IPTU, mas que iríamos convocar esta Casa por mais um dia, não esperando o dia 15 quando ela se reunirá, para atender com mais um vale-refeição aqueles funcionários que nesses nove dias tiverem sido convocados para trabalhar à noite, em lugar que não haja refeitório, que não possa haver remanejamento de pessoas e que não haja condições de sua alimentação. Para a prorrogação do pagamento do IPTU não vamo-nos reunir, vamo-nos reunir para isso e é isso que eu disse que iria acontecer quando estive na tribuna há mais ou menos duas horas. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamentos. Passa-se para a votação, que será nominal por sugestão da Mesa.

Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente,    23 votos SIM.

 

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o Requerimento.

 

(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clóvis Brum, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Ervino Besson, Giovano Gregol, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, José Valdir, Leão de Medeiros, Luiz Braz, Vicente Dutra, Martim Aranha Filho, Nereu D’Ávila, Mario Fraga, Daniel Cavalcanti, Adroaldo Corrêa, Antonio Losada, João Bosco e Divo do Canto.)

 

O SR. PRESIDENTE: Informo ao Plenário que será providenciado o devido desconto de vencimentos dos Edis que faltaram a todas as votações desta tarde.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Levanta-se a Sessão às 18h30min.)

 

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